30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Por Roberta Faria A semente de proteção ao cidadão nas relações de consumo foi lançada com o advento da Constituição da República Federativa no Brasil de 1988, no artigo 5, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.  No dia 11 de […]